A importância do Projeto Legal
O projeto legal, nada mais é do que a etapa principal em que o projeto é aprovado pelo órgão fiscal municipal (prefeitura).
São os projetos elaborados para apresentação e aprovação nos órgãos responsáveis.
São executados de acordo com as exigências de cada município.
O início das obras só podem acontecer após a aprovação desse projeto e emissão do alvará de construção da prefeitura.
O órgão fiscalizador exige vários padrões mínimos de construções que devem obedecer a determinados parâmetros urbanísticos, baseados no Código de Obras, na Lei de Uso e Ocupação do Solo, respeitando o meio ambiente com a área de permeabilidade e destinação de resíduos, entre outros quesitos.
Essas informações e exigências são dadas pelo Plano Diretor de cada cidade, um documento que tem a função de direcionar o processo de planejamento e urbanização das cidades. Esses parâmetros devem ser respeitados para que a construção tenha um mínimo de salubridade, conforto e acessibilidade.
Alguns exemplos de parâmetros são:
1- O projeto completo ter larguras mínima de esquadrias (janelas e portas);
2- Altura mínima entre piso e teto (pé-direito);
3- Área mínima para determinadas funções, e circulações;
4- Quantidades mínimas de ventilação e insolação;
5- Inclinação e largura mínima para rampas e/ou circulações;
6- Altura e largura dos degraus de uma escada para que seja segura;
7- Contorno das edificações residenciais em um levantamento planialtimétrico;
8- Projeto hidro sanitários (caixas de gordura, esgoto e águas pluviais.);
9- Memorial descritivo, com memória de cálculo do imóvel, com quadro de áreas da taxa de ocupação (toda a área de projeto da edificação no solo), coeficiente de aproveitamento (área mínima e máxima de construção permitida), recuos obrigatórios, taxa de permeabilidade (áreas que deverão ser mantidas sem piso e ajardinadas) e gabarito da edificação (altura máxima permitida em relação ao nível da rua), entre outros parâmetros.
O seu profissional cuidará da parte burocrática que precisa ser instruída com Requerimento/Declaração digital, Matrícula Atualizada, averbação na prefeitura. Vão apresentar o projeto completo em arquivo PDF, com o tamanho das pranchas e cores das linhas corretas (ABNT); Memorial Descritivo; Tabela das Áreas Privativas e os Índices Urbanísticos; Projeto de calçada simplificado; índices urbanísticos, rebaixos de guias, aberturas, vagas de estacionamento, áreas permeáveis, endereço da obra, titularidade do Imóvel, itens de Acessibilidade (NBR 9050 e legislação específica) e artigos do Código de Obras (LC1866/79) de Aspectos Urbanísticos Relevantes Alguns documentos como Procuração, Contrato Social,Termo de Inventariante, Declaração da CEF, Carta de Anuência e etc.) tudo que o seu projeto necessitar para regularizar.
Todos esses itens são obrigatórios no projeto Legal, para depois de aprovado ser liberado o alvará. Ele serve tanto para Aprovação de Projeto quanto de Construção, Reforma e Acréscimo.
E para ter um projeto "rapidamente aprovado"
1º É preciso buscar informações sobre a legislação, para começar da forma correta as características do projeto. Respeitar essa legislação. 2º Preencher o formulário e colocar todos os documentos e certidões solicitados, dentro do prazo de validade. 3º Fazer o acompanhamento e o andamento do processo.
Você precisa de um profissional qualificado e é importante lembrar que, se você inicia uma construção irregular (sem o projeto legal aprovado), além de estar sujeito a fiscalização dos órgãos, esse CUSTO de regularização custará muito mais caro do que processo de aprovação inicial.
Então antes fazer tudo certinho conforme a lei, do que pagar muito mais caro depois não é mesmo?!
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